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15 de Novembro de 2018

Peculiaridades e dicas importantes para atuar como advogado nos Juizados Especiais Cíveis

Michelle Castro de Araujo, Advogado
há 4 meses

Costumo dizer que eu na contramão de vários colegas advogados, ADORO advogar nos juízados.

Geralmente todo advogado começa a sua carreira ou tem sua primeira causa justamente nos Juizados (uma ção indenizatória, uma questão de acidente de trânsito, um descumprimento de natureza consumerista, uma ação de cobrança, ou seja, causas de maior complexidade).

Sabendo disso, é muito importante conhecer a fundo o procedimento dos juízados para não passar vergonha junto ao seu cliente na audiência de conciliação e a Lei 9.099 é leitura obrigatória.

Os juizados criados pela Lei 9.099 tem como finalidade o julgamento de causas simples, com valor da causa de até 40 salários mínimos, com rápidez, eficiência, sem despesas inicias e sempre buscando acordo entre as pessoas.

Como iniciei dizendo, adoro advogar nos juizados, ao contrário de muitos colegas como eu mais experimentados na advocacia se assim podemos dizer. Muitos colegas não gostam do procediemento, acham que não permite o contraditório.

Particularmente gosto de advogar nos juizados por dois motivos, o primeiro porque como atuei defendendo empresas por muito tempo, o fato do autor poder demandar sozinho, facilita muito na hora de elaborar uma contestação.

Muitas vezes as iniciais reduzidas a termo, tem pedidos equivocados, ou faltam pedidos, ou documentos relevantes não são apresentados, isso facilita muito na negociação com o autor durante a audiência de conciliação, quando você está pelo réu. Ou ainda, na hora de elaborar a contestação podemos alegar inépcia da inicial, demonstrando todos os erros ao juiz.

E o segundo motivo é que quando tudo vai bem, o processo no Juizado é bem mais rápido e eficaz.

Quem não pode ser parte nos Juizados?

Segundo o artigo da lei 9.099 não podem ser partes nos juízados especiais civeis: o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas da União, a massa falida e o insolvente civil.

Já a pessoa jurídica não pode ser autora perante o juizado, exeto a micro empresa, EPP, empreendedor individual, OSCIPES.

Os cidadões podem reclamar contra pessoas jurídicas nos juízados, podendo as PJ-s figurar como Rés.

Os prazos

Em princípio existia uma discurssão se com o Novo Código de Processo Civil, os prazos em dias úteis se aplicavam aos Juizados. Inicialmente entendiam que não pois os juizados são regidos por Lei específica.

Contudo, o FONAJE – Fórum Nacional dos Juizes Estaduais, entendeu que é aplicável sim a contagem em dias úteis aos Juizados.

No Distrito Federal a contagem dos prazos são em dias úteis. Agora uma dica importante é verificar o entendimento do Tribunal do Estado onde você atua para não perder prazos.

Aqui no DF, os prazos dos Juizados antigamente não eram padronizados, era uma confusão pois cada juízo estipulava seus prazos. Hoje praticamente todos os juizados (da Samambaia até Planaltina), aplicam o prazo chamado de 2-5-2. 02 dias para o autor juntar novos documentos após a audiência de concliação excluindo o dia da audiência, 5 dias para o réu contestar e mais 02 dias para o autor se manifestar sobre a contestação e documentos.

Agora é muito importante ler o que diz a ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ata faz lei entre as partes, nela estão estipulados todos os prazos e procedimentos.

Outra dica importantíssima: Está advogando para o Réu leia o Mandado de Citação, nele assim como na ata estão estabelecidos todos os procedimentos e prazos, na realidade essa dica vale para qualquer tipo de processo em que você esteja defendendo o Réu. Leia atentamente o Mandado de Citação!!!

O Procedimento

O autor distribui o processo, uma Audiência de Conciliação vai ser marcada, celebrando o acordo o processo encerra-se, não sendo cabível arrependimento ou recurso do acordo!

Se não tiver acordo, o réu vai contestar!

Atenção!!! Nos Juízados não tem réplica, nunca peça prazo de réplica em audiência, você advogado do autor terá o direito de se manifestar sobre a contestação, mas tecnicamente o termo réplica é errado.

Se for necessário um audiência de instrução e julgamento tem que pedir durante a audiência de conciliação, ou peticionar depois dentro daquele prazo igual aqui no DF, 2-5-2 que já falei acima.

Lembrando que este prazo não é legal, é um prazo por conveniência do TJDFT, a qualquer momento ele pode mudar, então a regra é LEIA A ATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO!

O Fonaje

Citei o Fonaje acima - Fórum Nacional dos Juizes Estaduais e cabei mudando de assunto, o Fonaje tem diversas interpretações sobre questões e entendimentos aplicavéis aos Juizados, a sua leitura é muito importante. Basta pesquisar no google “entedimentos Fonaje”.

Não pode ter produção de prova perícial nos juizados

Se a causa necessita de perícia, deve ser alegada a incompetência dos juizados. Ou caso esteja advogando pelo autor, proponha a ação na Vara Civil se necessitar de perícia.

Causas que não podem nos Juizados

Aquelas que tem Varas especializadas (Família, Empresariais, Trabalhistas, Justiça Federal) ou procedimento especial regulado por Lei como é o caso da Ação Monitória, a Ação Monitória só ser ajuizada na Vara Civel, Excecução de Cheque também ou na Vara Civel ou como aqui no DF nas Varas de Excecuções de Títulos Extrajudiciais se tiver na sua Cidade, nos Juizados apenas podem propor ação de cobrança de um cheque por exemplo, execução ou monitória NÃO!

Se o valor da causa for maior que 20 salários mínimos

As partes não precisam constituir advogado se a causa for menor que 20 salários mínimos, se o valor execeder pouca coisa e o autor ou réu não constituir advogado avise o juiz.

As Audiências

Os juízados são permeados pelo principio da pessoalidade, em razão disso, ao contrário do que acontece na Vara Civel, a parte não pode ser representada por procuração, ou por seu advogado.

Se ela não comparece na audiência é desídia no caso do autor e o processo é extinto ou é revelia para o Réu, ainda que o advogado esteja presente na Audiência.

As custas

As ações dos Juizados não tem custas iniciais.

Contudo, caso alguém queria recorrer da Sentença, fazendo um Recurso INOMINADO no prazo de 10 dias, aqui no DF vai ter que pagar a guia de custas iniciais e a guia de recurso inominado, tem que comprovar o recolhimento das duas guias no ato da interposição do recurso.

Espero ter ajudado, estrou a disposição para eventuais dúvidas!

1 Comentário

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massa! obrigada! continuar lendo